Do dano moral. Acidente do trabalho com evento morte. Atividade de risco não configurada. Aplicação do "caput" do artigo 927/CC.

Precatórios judiciais. Obrigação de pequeno valor. Artigo 100, parágrafo terceiro, da Constituição da República, na redação dada pela EC nº 20/98.

A Previdência complementar e os militares

O presente artigo discorre sobre a Previdência complementar e os militares.

A etiologia do sujeito do direito

O presente artigo discorre sobre a etiologia do sujeito do direito

Execução fiscal. Supressão da fase de cobrança amigável do crédito tributário. Inobservância do artigo 71, parágrafo único do Código Tributário Municipal.

Tráfico internacional de drogas. Materialidade e autoria. Dosimetria. Causa de aumento do artigo 18, inciso III, da Lei nº 6.368/76.

ISS. Não recolhimento. Denúncia espontânea do contribuinte. Pedido de parcelamento da dívida. Anulação do auto de infração. Inteligência do artigo 138 do CTN

Extensão no Habeas Corpus. Crime previsto no art. 331, § 1º, do CP (adulteração de sinal identificador de veículo automotor). Pedido de extensão amparado no artigo 580 do CPP.

Recurso de embargos. ação civil pública. Segurança bancária. Instalação de artefatos de segurança. Inteligência do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 7.102/83.

Tutela antecipada. Plano de saúde. Plano de demissão voluntária. Direito de permanência, nas mesmas condições. Artigo 31, da lei nº 9.656/98. Concessão.

Inviável recurso de embargos para reapreciação de revista não conhecida com base na Súmula nº 333 do TST e no parágrafo quarto do artigo 896 da CLT.

Execução penal. O condenado que cometer falta grave perde o direito ao tempo remido (L. 7.210/84, artigo 127). Precedentes do STF.

Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento da alegada violação ao princípio da individualização da pena

Embargos à execução fiscal. Inobservância à fase da cobrança amigável. Condição da ação executiva. Violação ao artigo 71 do Código Tributário Municipal.

Falta de recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas de empregados. Artigo 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/91. Crime omissivo próprio.

Recurso fundado no CPC/73. Tributário. Processual Civil

Agravo Regimental. Violação do artigo 535 do CPC/73.

Caixa Econômica Federal. Técnico de sistema de oito horas. Exceção prevista no parágrafo segundo do artigo 224 da CLT não configurada

Retificação de área. Pedido do Ministério Público para demarcação e averbação de reserva legal prevista no Código Florestal. Artigo 16, parágrafo segundo, da Lei nº 4.771/65.

Agravo de instrumento. Ação de ressarcimento. Ordem legal do art. 655, do CPC. Caráter não rígido. Ausência de violação ao artigo 620 do CPC.

Sentença condenatória. Dois dos apelantes dados como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, incs. I e II, c/c artigo 157, § 3º, in fine, todos do CP.

Agravo Regimental no Recurso Especial. Tráfico de Drogas

Minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas.